DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. INTRODUÇÃO
LU INVEST ADMINISTRADORA DE FUNDOS LTDA (“Lu Invest”) é companhia de capital fechado, com registro de plataforma eletrônica de investimento participativo (“Plataforma de Crowdfunding”) perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), concedido nos termos do Ofício CVM nº 137/2023/CVM/SSE/DSEC e da Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022, sediada na cidade e Estado de São Paulo, à Av. Automóvel Clube 8747 - Duque de Caxias - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 21.415.298/0001-70, que tem como objeto social:
(i) a distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo (crowdfunding);
(ii) a aquisição e a securitização de quaisquer direitos creditórios originados por atividades empresariais e de quaisquer títulos e valores mobiliários representativos de tais direitos creditórios ou lastreados em tais direitos creditórios;
(iii) a emissão e a colocação, privada ou junto aos mercados financeiro e de capitais, de qualquer título ou valor mobiliário compatível com suas atividades, respeitados os trâmites da legislação e da regulamentação aplicáveis;
(iv) a realização de negócios e a prestação de serviços relacionados às operações de securitização de créditos supracitadas;
(v) a atividade de corretagem e custódia de criptoativos;
(vi) o desenvolvimento de portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet;
(vii) o tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet;
(viii) a intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários;
(ix) quaisquer atividades acessórias ao cumprimento do objeto social da Companhia.
Isto posto, destaca-se que a atuação da Lu Invest consiste na (i) securitização e transformação de títulos de crédito em valores mobiliários, bem como na (ii) realização de ofertas públicas de distribuição destes valores mobiliários em forma de tokens, tudo realizado com dispensa de registro por meio de sua plataforma eletrônica de investimento participativo.
Por meio desta Política de Privacidade o Lu Invest reforça sua preocupação e cuidado com os Dados Pessoais dos Usuários, clientes ou congêneres. Declara, ainda, tratar os Dados Pessoais dos seus clientes passados, presentes e futuros, incluindo os potenciais clientes; representantes; procuradores; colaboradores; pessoas jurídicas de direito privado ou entidades com a qual seja relacionado através de contratos, parcerias comerciais ou interesses próprios da Companhia; e, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas com as quais pretende-se relacionar ou outros titulares de Dados Pessoais de acordo com Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) e o Marco Civil da Internet.
Ao clicar em “EU LI E ACEITO OS TERMOS DESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE” ou ao usar qualquer um dos Serviços disponibilizados na Plataforma Lu Invest, o Usuário está expressamente declarando que concorda com os termos dessa Política de Privacidade. Sendo assim, recomendamos que você leia 2 com atenção esse documento, bem como as suas eventuais atualizações antes de usar ou prosseguir com o uso da Plataforma Lu Invest. Caso não concorde com os termos dispostos a seguir, você não deverá utilizar ou acessar os Serviços.
Pessoas físicas representando pessoas jurídicas, quando não forem elas próprias representantes legais das pessoas jurídicas pertinentes nos termos dos seus atos constitutivos vigentes, poderão ter sua autorização de acesso à Plataforma condicionada ao fornecimento de autorizações pelas pessoas jurídicas às quais estiverem vinculadas.
O Lu Invest poderá estabelecer regras específicas aplicáveis a determinado produto, conforme o caso, que complementarão e prevalecerão sobre está Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais e os Termos de Uso. Em qualquer caso, o Usuário deverá aceitar os termos e condições aplicáveis.
2. DOS DADOS
No momento em que o Usuário navega na Plataforma Lu Invest e utiliza os serviços e produtos nela disponibilizados, os seguintes dados e informações podem ser coletados entre outros:
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Dados de contato: são informações que permitem a comunicação com o Usuário e reforçam a segurança na troca de informações; consistem em número de telefone e endereço de email;
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Credenciais: informações criptografadas de senhas, palavras seguranças, PIN de segurança, são dados escolhidos pelo Usuário para o processo de autenticação para o adequado controle de acesso a conta e Transações efetuadas na Plataforma;
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Dados cadastrais: informações que permitem a identificação e individualização do Usuário, necessárias para formalização jurídica das contratações firmadas pelo Usuário;
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Dados demográficos: dados complementares aos cadastrais, tais como gênero, endereço, escolaridade, renda; com o escopo similar de individualizar o cadastro do Usuário; Dados Financeiros: são dados necessários para a realização de saques (em reais), compostos pelas informações de número do banco, agência, conta corrente, bem como os dados de histórico de Transações realizadas na Plataforma para o controle do Usuário. O Lu Invest ainda coleta chaves API de negociações e endereço de carteira criptografada;
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Dados de uso: além dos Dados relacionados as operações do Usuário, o Lu Invest armazena dados relacionados a interação deste na Plataforma, ou seja, interação com os canais de comunicação, duração da visita, caminhos de navegação na Plataforma, comportamento de pageview, características do dispositivo de acesso, navegador, endereço de Protocolo de Internet (IP) com data e hora, origem do IP, banda e provedor de serviços de internet, sistema operacional, fabricante do dispositivo, operadora, modelo, redes de WI-FI, número de telefone, dados de dispositivo, identificador do dispositivo (IMEI/MEID), operadora de 3 telefonia móvel e país de registro e configuração;
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Dados de atendimento: a interação do Usuário com os canais de atendimento disponibilizados pelo Lu Invest também será armazenado, assim como outros detalhes do contato, podendo incluir o conteúdo do chat;
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Dados de relações: somente com a inequívoca permissão e consentimento do Usuário serão coletados dados de quais são os contatos de sua rede de relacionamento;
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Dados de localização: por meio de tecnologia dispensada na Plataforma é possível coletar dados de localização originados de sistema GPS (Sistema de Navegação Global), GNSS (Global Navigation Satellite System), torres de comunicações móveis, pontos de acesso Wi-Fi ou a localização oriunda do IP do Usuário;
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Dados de Perfil de Investidor: são dados relacionados a patrimônio, ativos, investimentos, comportamentos, prazos e preferências do Usuário no mercado de investimentos, inclusive num cenário de perdas abrutas de valores;
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Preferências: ainda é possível coletar dados de preferências musicais, esportivas, artísticas.
A contração dos serviços prestados pelo Lu Invest pressupões o envio de mensagens eletrônicas (como, por exemplo, e-mails, notificações e SMS) de cunho de segurança e administrativo, sendo esse envio imprescindível à execução e ao desenvolvimento da atividade do Lu Invest. Caso o Usuário não concorde com esse procedimento será necessário solicitar o cancelamento de sua conta no Lu Invest.
O Lu Invest ao final desta Política disponibiliza a Tabela de Finalidades a qual individualiza, origina e justifica cada dado que poderá ser coletado, tratado e armazenado em nossa base de dados.
Para segurança do Usuário o Lu Invest poderá monitorar ou gravar conversas telefônicas com o Usuário ou com pessoas agindo em seu nome. Ao se comunicar com o Lu Invest o Usuário entende, concorda e autoriza que as comunicações podem ser ouvidas, monitoradas e/ou gravadas sem aviso ou notificação prévia.
O Usuário ainda concorda e autoriza o Lu Invest a utilizar, copiar, reproduzir, disponibilizar, transmitir, tratar, compartilhar e traduzir para outros idiomas todos e quaisquer depoimentos, declarações, opiniões impressões, comentários e sugestões que o Usuário decidir deixar público em nossa Plataforma, inclusive redes sociais, associados ou não ao seu nome e sua fotografia de perfil nessas redes sociais, sem que nenhuma contraprestação seja devida pelo Lu Invest.
Em casos específicos o Lu Invest poderá solicitar que o Usuário envie cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto, além de selfie, as quais se configuram como dado pessoal sensível essenciais para o controle de identificação e segurança pelo Lu Invest. Caso o Usuário não concorde com o envio dessas informações não poderá utilizar os produtos que exigem esse requisito de segurança de confirmação de identidade.
O Lu Invest ainda se reserva o direito de solicitar outros dados ao Usuário para viabilizar a prestação de serviço de forma segura e individualizada.
3. DO USO DOS DADOS
A principal finalidade para a qual coletamos dados pessoais é para cumprir o contrato com o Usuário e lhe oferecer a melhor experiência, de forma segura, eficiente e customizada. O Lu Invest também utiliza os dados coletados para criar, desenvolver, analisar, comunicar, operar, entregar e aprimorar os produtos e serviços, para entregar uma experiência personalizada e completa. Sem prejuízo do disposto neste item, o Lu Invest pode utilizar os dados coletados para:
a) Permitir a participação do Usuário nas ofertas disponibilizadas na Plataforma Lu Invest, como também a reserva das cotas e a aquisição dos valores mobiliários efetivamente disponibilizados;
b) Aprimorar os produtos, processos e serviços Lu Invest;
c) Personalizar conteúdo, realizar alterações em produtos e canais;
d) Disponibilizar novas funcionalidades, produtos e dinâmicas promocionais;
e) Ofertar novos produtos e/ou serviços ao Usuário, bem como atendimento personalizado e acompanhamento de carteira de investimentos;
f) Realizar pesquisas e campanhas, a fim de melhorar continuamente a experiência de uso do Lu Invest pelos Usuários;
g) Solucionar problemas e dúvidas, garantindo a qualidade dos serviços e atendimento Lu Invest;
h) Estabelecer diálogo relevante e assertivo, respeitando as preferências de interação do Usuário, bem como para envio de avisos importantes, como comunicados, registro de alterações de software, funcionalidade, condições e políticas entre outras;
i) Sofisticar ainda mais a segurança, agindo de forma eficaz em atividades suspeitas e violações de termos e políticas;
j) Analisar o desempenho, as tendências e medir a audiência da Plataforma, verificar os hábitos de navegação na Plataforma, a forma pela qual o Usuário chegou até a Plataforma (por exemplo, por meio de links de outros sites, buscadores ou diretamente), avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso da Plataforma, seus recursos e funcionalidades;
k) Avaliar e monitorar riscos para segurança da Plataforma, aperfeiçoamento e desenvolvendo nossas ferramentas de segurança, inclusive em cumprimento as diretrizes de prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento ao Terrorismo;
l) Armazenar cópias de segurança das informações relativas à Plataforma e aos seus serviços, as quais podem incluir dados pessoas dos Usuários; e
m) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
4. DA COLETA E ACESSO AOS DADOS PESSOAIS
Os Dados Pessoais gerados pelo Lu Invest podem ser coletados de diferentes formas, principalmente:
i. Pelo próprio Usuário ao realizar o cadastro e/ou preenchimento de formulários oferecidos pelo Lu Invest, inclusive no(s) sítio(s) eletrônico(s), Plataforma(s) e aplicativo(s) por ele operado(s);
ii. Coletados automaticamente por meio de registros eletrônicos ou por serviços de terceiros que atendem aos princípios da necessidade, finalidade, transparência e adequação as condições e termos que regem o presente Termo de Uso, Política de Privacidade e Política de Cookies, bem como das legislações vigentes;
iii. Coletados através de fontes públicas e ou acessíveis publicamente, como internet, meios de comunicação, mídias sociais e registros públicos e de outras fontes, conforme permitido na legislação aplicável;
iv. Por meio de parceiros externos ou internos, provedores de informação, que auxiliam o Lu Invest na coleta de dados demográficos, perfis econômicos, redes sociais, desde que o Usuário tenha concedido permissão específica para acesso de dados de uma ou mais redes, complementando assim as demais formas de coleta de dados;
v. Enviados pelo próprio Usuário ao Lu Invest por meio de sua(s) Plataforma(s), aplicativo(s), e-mail(s), telefone(s), correspondência ou de outro meio de contato, com interesse em compor o quadro de colaboradores, fornecedores, parceiros ou interessados nos produtos e serviços ofertados pelo Lu Invest; e
vi. Enviados por Parceiros Comerciais com fim de permitir que o Lu Invest disponibilize produtos em sua Plataforma enquanto produto disponível aos seus Usuários, aplicando-se as devidas regras à coleta e ao tratamento dos dados pessoais tangentes aquele produto.
O Lu Invest declara que coleta e armazena Dados Pessoais e/ou outras informações para cumprir com as suas obrigações legais e regulatórias, para viabilizar a prestação adequada dos Serviços e para atingir as finalidades de seus negócios.
O Lu Invest declara que ao utilizar fornecedores de bases de informações elege empresas idôneas e que respeitam as regras de privacidade e proteção de dados e o disposto na presente Política.
Os Dados Pessoais tratados pelo Lu Invest variam de acordo com as finalidades de uso e com as atividades e serviços ofertados na(s) Plataforma(s) ou aplicativo(s), conforme Tabela de Finalidades.
O Usuário está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária. A base de Dados Pessoais formada por meio da coleta de dados no Lu Invest é de propriedade e responsabilidade do Lu Invest, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios do Lu Invest e descritos no presente Termo de Uso, Política de Privacidade e Política de Cookies.
O acesso interno aos Dados Pessoais dar-se-á apenas por profissionais devidamente autorizados pelo Lu Invest, respeitando os princípios da proporcionalidade e da necessidade, bem como a finalidade para 6 os objetivos do Lu Invest, além dos termos elencados no Termo de Uso, presente Política de Privacidade e Política de Cookies.
5. DO COMPARTILHAMENTO E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS.
Os Dados e informações Pessoais dos Usuários poderão ser divulgados a terceiros, pelo Lu Invest, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados por Lei:
a) Com os seus clientes, parceiros, fornecedores quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados às atividades empresariais do Lu Invest;
b) Com funcionários e empresas que componham o grupo empresarial do Lu Invest, abrangendo assim os controladores do Lu Invest, atuais ou futuros, as empresas administradas pela ou sob controle direto do Lu Invest ou de seus controladores ou administradores, atuais ou futuros, e que atuem de maneira coordenada com o Lu Invest;
c) Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome do Lu Invest;
d) Em casos de cessão de direitos;
e) Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com o Lu Invest, tais como: tecnologia da informação; operações de infraestrutura técnica; contabilidade; cobrança; comercialização de produtos e serviços; central de atendimento; escritórios jurídicos; entre outros;
f) Com bancos de informações públicos ou privados para autenticação dos Usuários nos processos de contratação junto ao Lu Invest, para prevenção a lavagem de dinheiro, identificação de pessoa politicamente exposta ou FATCA, para análise de crédito, atualização cadastral e prevenção a fraude;
g) Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco;
h) Com terceiros, para a veiculação de anúncios aos Usuários em publicidade online em sites próprios ou de terceiros, envio de mensagens eletrônicas, ligações telefônicas ou mesmo mala direta pelos correios; e
i) Quando necessário em decorrência de obrigação legal, ou determinação de autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver requisição legal das autoridades ou ordem judicial ou para exercício regular de direito, execução de contrato ou para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros (prestadores de serviço ou parceiros), todos os sujeitos deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado no Termo de Uso, presente Política de 7 Privacidade, Política de Cookies, outras declarações de privacidade de website ou países, e as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados.
Conforme previsto em lei, o Lu Invest poderá transferir ou armazenar as Informações coletadas dos Usuários no Brasil ou no exterior. Ao acessar a Plataforma Lu Invest ou utilizar os Serviços disponibilizados, os Usuários autorizam a transferência, armazenamento e processamento de suas Informações conforme exposto nesta Política de Privacidade. O Lu Invest toma todos os cuidados necessários para garantir que os dados de seus clientes sejam tradados de forma segura e de acordo com os termos previstos nesta Política de Privacidade.
Os Dados Pessoais coletados e geridos pelo Lu Invest são tratados nos termos previstos da Lei Geral de Proteção de Dados e demais legislações que regrem a privacidade e a proteção de dados específica para a atividade empresarial do Lu Invest.
6. MOTIVOS LEGAIS PARA A DIVULGAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Em certas circunstâncias, o Lu Invest poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda, se o Lu Invest acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para:
i. Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
ii. Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;
iii. Execução de seus contratos;
iv. Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
v. Proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas que estão sofrendo ameaças semelhantes);
vi. Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança do Lu Invest e suas empresas coligadas;
vii. Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, Usuários ou do público;
viii. Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução do Lu Invest.
O Lu Invest cientificará os respectivos Usuários sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de Dados Pessoais, a menos que tal cientificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial. O Lu Invest poderá contestar essas demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.
7. SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS
Todos os Dados Pessoais serão guardados na base de dados do Lu Invest ou em base de dados mantidas em armazenamento virtual pelos fornecedores de serviços contratados pelo Lu Invest, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de Proteção de Dados vigente.
O Lu Invest e seus fornecedores utilizam sérios procedimentos de segurança protocolares para proteger a confidencialidade, segurança e integridade dos Dados Pessoais dos Usuários, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.
As medidas de segurança adotadas pelo Lu Invest são testadas periodicamente para garantir a privacidade e proteção dos Dados Pessoais dos Usuários contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração. Todavia, o Usuário entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas. E por esta razão o Lu Invest se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falha, vírus ou invasões ao banco de dados do Lu Invest.
Todo incidente de violação de Dados Pessoais (incidente de dados) será registrado pelo Lu Invest e tratados pela equipe competente. Se eventualmente, o incidente de dados colocar em risco relevante a privacidade e liberdade do Usuário, este será notificado sobre a ocorrência, preferencialmente por mensagem eletrônica e pelo e-mail cadastrado no Lu Invest. Também serão notificados a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os órgãos reguladores do setor (quando aplicável).
A notificação de que trata o item anterior conterá, minimamente, informações que possibilitem ao destinatário identificar os Dados Pessoais violados, os riscos desta violação, as medidas técnicas e operacionais tomadas para mitigar os riscos do incidente, dentre outras informações exigidas por lei ou regulamentação específica, além daquelas que o Lu Invest entender importante para relatar a ocorrência e as medidas que estão sendo tomadas para mitigar os riscos do titular.
8. RETENÇÃO DE DADOS
Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes, preservação de direitos e cumprimento de obrigação legal, o Lu Invest poderá permanecer com os dados pessoais enquanto durar sua finalidade de uso ou obrigação legal, regulatória ou judicial que justifique sua retenção. Ao término da finalidade de uso e do prazo de retenção obrigatório, os dados serão eliminados com uso de métodos de descarte seguro ou anonimizados para utilização com fins estatísticos ou para satisfazer eventuais exigências legais.
O Lu Invest retém todos os dados fornecidos, inclusive os Dados Pessoais, enquanto o cadastro do 9 Usuário estiver ativo e conforme seja necessário para consecução de seus serviços.
Caso haja solicitação de eliminação dos dados pelos Usuários, essa eliminação somente poderá ocorrer se já não houver mais finalidade de uso nem obrigação legal, regulatória ou judicial que justifique sua retenção.
Nas operações realizadas por meio da internet, o histórico de registro de acessos dos Usuários será coletado e armazenado pelo prazo de até 6 (seis) meses, conforme disposição legal do Marco Civil da Internet - Lei n.º 12.965/2014, e na hipótese da guarda ser necessária para preservação de direitos o prazo máximo será de 10 (dez) anos nos termos do Código Civil Brasileiro - Lei n.º 10.406/2002.
O Usuário entende e aceita expressamente que a Lu Invest armazenará suas informações (cadastrais ou financeiras) pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de cancelamento do relacionamento entre o Usuário e a Lu Invest.
O Lu Invest poderá manter os Dados Pessoais do Usuário armazenados até eventual requerimento de exclusão, ou pelo período necessário, mesmo que após o requerimento de exclusão, para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias; para continuar a fornecer e aprimorar os produtos e serviços; para o gerenciamento de risco; por legítimo interesse; resolver disputas; manter a segurança; evitar fraudes, abuso; garantir o cumprimento de contratos e para o exercício regular de direito em processos administrativos, judiciais e arbitrais e para as demais finalidades previstas nesta Política de Privacidade.
9. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O Lu Invest apenas trata os Dados Pessoais em situações em que está autorizado legalmente ou mediante o expresso e inequívoco consentimento do Usuário e, conforme descrito no Termos de Uso, presente Política de Privacidade e Política de Cookies, o Lu Invest dispõe de bases legais para coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados sobre o Usuário.
As bases legais incluem o consentimento do Usuário (colhido de forma expressa e inequívoca no Termo de Consentimento); contratos e procedimentos preliminares contratuais (em que o processamento é necessário para firmar o contrato com o Usuário) e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole direitos e liberdades, conforme depreende-se da Tabela de Finalidades.
Tais interesses incluem proteger o Usuário e o Lu Invest de ameaças, cumprir a legislação aplicável, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, habilitar a realização ou administração dos negócios, incluindo controle de qualidade, relatórios e serviços oferecidos, 10 gerenciar transações empresariais, entender e melhorar os negócios e relacionamentos com os Usuários e permitir que estes encontrem oportunidades econômicas e inteligentes.
O Usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido ao Lu Invest, quando esta for a base legal para tratamento dos dados pessoais, podendo o Lu Invest encerrar a consecução de seus serviços para este Usuário na hipótese de ocorrência de tal solicitação.
Caso tenha dúvidas sobre as bases legais para coleta, tratamento e armazenamento dos dados pessoais, entre em contato com o Lu Invest e seu Data Protection Officer.
10. DIREITO DE ACESSO E CONTROLE DOS DADOS PESSOAIS PELO USUÁRIO
O Lu Invest oferece ao Usuário diversas opções do que fazer com os Dados Pessoais coletados, tratados e armazenados, incluindo sua exclusão e/ou correção. Ao Usuário é permitido:
a) Declaração completa dos Dados Pessoais armazenados pelo Lu Invest;
b) A confirmação da existência de tratamento de Dados Pessoais;
c) Exclusão de dados mediante requerimento formal enviado ao e-mail do DPO, desde observado o disposto no tópico 8 desta Política de Privacidade;
d) Alterar ou corrigir dados, podendo editar ou solicitar através de e-mail enviado ao DPO a edição de alguns dos seus Dados Pessoais. O Usuário também poderá solicitar atualizações, alterações ou correções de seus Dados Pessoais em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos;
e) Indicar objeções, limites ou restrições ao uso dos Dados Pessoais, podendo, para tanto, solicitar a interrupção do uso de todos ou de alguns de seus Dados Pessoais, ou limitar a utilização de tais dados (por exemplo, se seus Dados Pessoais estiverem incorretos ou armazenados ilegalmente), destacando-se que o Lu Invest poderá tratar os Dados Pessoais de acordo com as bases legais listadas na Tabela de Finalidades;
f) A anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com da Lei Geral de Proteção de Dados;
g) Acessar seus dados pessoais tratados, mediante requerimento formal enviado ao e-mail do DPO, podendo solicitar uma cópia dos seus Dados Pessoais e dos dados fornecidos em formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico.
O Usuário poderá promover as solicitações listadas acima entrando em contato com o nosso Data Protection Officer por meio do e-mail: “dpo@gcbinvestimentos.com” e estes pedidos serão considerados de acordo com as leis aplicáveis.
11. . DAS DECLARAÇÕES DO USUÁRIO
A partir do momento em que aceita esta Política de Privacidade, o Usuário autoriza o Lu Invest a utilizar, reproduzir, copiar, disponibilizar e de qualquer forma compartilhar, seja para fins 11 publicitários, comerciais ou institucionais, no todo ou em parte, qualquer comentário, depoimento ou declaração eventualmente feita pelo Usuário no uso do Sistema Lu Invest e dos Serviços, desde que tais interações tenham sido realizadas em recursos específicos e disponibilizados pelo Lu Invest para tal fim, seja por e-mail, mensagem de texto ou redes sociais. Nestes casos, O USUÁRIO CEDE E RECONHECE QUE O LU INVEST PODERÁ DIVULGAR TAIS DECLARAÇÕES, DEPOIMENTOS OU COMENTÁRIOS EM ASSOCIAÇÃO AO SEU NOME COMPLETO E À SUA IMAGEM E/OU VOZ, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE NOS CASOS DE MENORES.
12. DOS COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
Os cookies, a ferramenta Data Management Platform (“DMP”) e tecnologias semelhantes suportam o processo de identificação de cliente, comunicação e demais ações de marketing, além de possibilitarem a proteção de dados coletados. Eles armazenam informações em navegadores da web, usados em computadores, telefones e outros dispositivos, que trazem a informação sobre seu uso em nossa Plataforma. São úteis nos processos de autenticação, publicidade, recomendações, mensurações de audiência, recursos e funcionalidades dos canais, análises de segurança para aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude.
O Lu Invest utiliza cookies próprios essenciais para controle, monitoramento e rastreamento de eventuais vulnerabilidades, riscos de incidentes e incidentes de segurança da informação, para agir de modo preventivo e prover um ambiente seguro para os clientes. Também utiliza cookies de terceiros para análises estatísticas de dados de navegação, a fim de avaliar a Plataforma e melhorar constantemente os produtos e serviços oferecidos pelo Lu Invest com uma experiência customizada.
Os cookies próprios são essenciais para que o Lu Invest possa garantir um ambiente de navegação seguro e possa prestar serviços ao Usuário de forma adequada, não podendo ser desabilitados. O Usuário poderá desabilitar os cookies de terceiros nas opções de configuração da Plataforma, estando ciente de que as funcionalidades e serviços do Lu Invest podem não ser fornecidos ou ser fornecidos parcialmente em caso de desabilitação.
Ao acessar e se conectar com os canais Lu Invest sem desabilitar essas tecnologias, o Usuário concorda em receber uma experiência de navegação mais personalizada e autoriza o armazenamento, tratamento e compartilhamento, nos termos previstos aqui e especificamente na Política de Cookies, disponibilizada em nossa Plataforma.
13. REVISÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O Lu Invest, a exclusivo critério, poderá modificar esta Política de Privacidade, mediante publicação em sua(s) Plataforma(s) e/ou aplicativo(s). Ao continuar utilizando os nossos serviços, produtos e a(s) Plataforma(s) e/ou aplicativo(s) após alterados as condições da Política de Privacidade, você concorda com as alterações realizadas e vigentes à época do acesso.
Caso o Usuário tenha quaisquer questões a respeito das políticas de privacidade do website, por favor, entre em contato com o Lu Invest, por meio dos endereços abaixo/canal de atendimento do Data Protection Officer.
14. CONTATO
O Lu Invest declarar ter constituído Data Protection Officer (“DPO”), nos termos da Lei n.º 13.709/2018. Para obter informações sobre a Política de Privacidade, promover requerimentos ou esclarecer dúvidas o Usuário pode entrar em contato com o DPO através do e-mail: “dpo@gcbinvestimentos.com”, com título: “Proteção de Dados Pessoais - DPO” no assunto do e-mail.
15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A legislação brasileira é aplicável ao Termos de Uso, esta Política de Privacidade e Política de Cookies. Fica eleito o foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas dos termos expostos no presente.
Em que se segue, resta cristalino que a utilização de Serviços e as ordens emanadas fora do território brasileiro, ou ainda as decorrentes de operações iniciadas no exterior podem estar sujeitas também à legislação e jurisdição das autoridades dos países onde forem emanadas, comandadas e/ou iniciadas.